quarta-feira, 9 de dezembro de 2009

Escondem dos utentes do SNS os seus direitos

Os utentes do SNS desconhecem os seus direitos em termos de regras por tempo de espera.

Surgem a divulgar a situação publicamente nos órgãos de Comunicação Social, criticando e bramando contra os serviços, o ministério, a ministra, os médicos, e os serviços e tudo o mais que se lhes passar pela cabeça, mas muito raramente usam os seus direitos em termos de apresentação de queixas para a Entidade Reguladora da Saúde.
A infracção por excesso de tempo legal de espera no atendimento pode levar a multas entre mil e 45 mil euros.
Estas regras estão definidas na Portaria nº 1529/2008 e aplicam-se a todo o tipo de prestações de cuidados de saúde sem carácter de urgência.
A lei estabelece que em caso de doença aguda, o paciente deve ser atendido no centro de saúde no próprio dia em que fizer o pedido, o que muitas vezes não acontece, mas acontece que ninguém reclama pelos meios legais ao dispor.
O que deveria ser dito, é que realmente existe muito pouca divulgação dos direitos dos utentes, e neste caso, importava uma informação bem divulgada, e não escondida como tem vindo a acontecer.

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